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  Lei 817/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNÇÃO E ACRESCENTA NÍVEL DE REFERÊNCIA NA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei815/1986 03/04/1986ALTERANível e vencimento do cargo de Auxiliar de Obras.
Lei815/1986 03/04/1986INCLUIFunção de Funileiro.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei850/1986 01/12/1986MENCIONA

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