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  Lei 773/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR AUTO-ÔNIBUS, EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/1985

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Lei982/1989 23/08/1989INCLUIAlíneas "f", "g" e "h" no inciso VI do art.2º.
Lei982/1989 23/08/1989ALTERAinciso VII
Lei2.317/2003 24/02/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei1.510/1996 06/05/1996ALTERAletra "a", do Inciso VI, do Artigo 2º
Lei1.236/1993 15/03/1993INCLUIArt. 5º e Art. 6º
Lei1.236/1993 15/03/1993ALTERAArt. 5º renumerado para Art. 7º

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