Ementa: ESTABELEÇA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei639/1981 19/08/1981REVOGA TOTALMENTE
Lei591/1979 27/11/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei906/1987 09/12/1987ALTERAArt.10; Art.19.
Lei906/1987 09/12/1987EXCLUICargos de provimento da Diretoria de Saúde e Promoção Social constantes no Art.26.
Lei906/1987 09/12/1987INCLUICargos de provimento da Diretoria de Serviço Social e da Diretoria de Saúde constantes no art.26.

Sobre

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Legislação