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  Lei 541/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO, SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FÍSICO E URBANO, SERVIÇO DE PROCURADORIA E SEÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL CIVIL, EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO LIMITE DE 100% FIXADO PELO ARTIGO 4º, ITEM B DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 497 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1978

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Lei497/1977 21/11/1977MENCIONAorçamento vigente

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