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  Lei 531/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 517, DE 17 DE ABRIL DE 1978, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A J.I. CASE DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1978

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Lei517/1978 17/04/1978ALTERAart.1

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