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  Lei 3.962/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.939/2016 13/06/2016MENCIONAinciso I, do artigo 26; inciso II do artigo 25;
Lei3.708/2013 14/11/2013MENCIONAPPA (2014-2017)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.053/2017 20/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei4.048/2017 20/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei4.046/2017 15/12/2017MENCIONAinciso III, letra "C" do art. 9º; orçamento vigente; inciso I, letra "C" do art. 9º
Lei4.045/2017 15/12/2017MENCIONAinciso III, letra "C" do art. 9º; orçamento vigente; inciso I, letra "C" do art. 9º
Lei4.044/2017 06/12/2017MENCIONAdotação orçamentária vigente
Lei4.037/2017 16/11/2017MENCIONAinciso III, letra "C" do art. 9º; orçamento vigente; inciso I, letra "C" do art. 9º
Lei4.034/2017 10/11/2017ALTERAOrçamento Vigente
Lei4.032/2017 06/11/2017MENCIONAAbertura de Crédito no Orçamento Vigente
Lei4.012/2017 25/09/2017MENCIONAinciso III, letra "C" do art. 9º; orçamento vigente; inciso I, letra "C" do artigo 9º
Lei4.007/2017 06/09/2017MENCIONAinciso III, letra "C" do art. 9º
Lei4.007/2017 06/09/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei4.007/2017 06/09/2017MENCIONAinciso I, letra "C" do artigo 9º
Lei3.996/2017 17/06/2017MENCIONAorçamento vigente; inciso I, letra "C" do artigo 9º; inciso III, letra "C" do art. 9º
Lei3.995/2017 17/06/2017MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei3.975/2017 27/04/2017MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo32/2022 23/11/2022MENCIONA

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