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  Lei 3.940/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO, POR 99 (NOVENTA E NOVE) ANOS, DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UBATUBA, PARA A INSTALAÇÃO DA CASA DO ADVOGADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NESTE MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 3069, DE 27/03/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2016

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Lei3.069/2008 27/03/2008REVOGA TOTALMENTE

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