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  Lei 3.910/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À ANIBRA - ASSOCIAÇÃO NIPO-BRASILEIRA DE UBATUBA, POR 20 (VINTE) ANOS, DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UBATUBA, PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E INSTALAÇÃO DE OUTRAS BENFEITORIAS NA ÁREA QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.574/2012 31/07/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.249/2019 26/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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