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  Lei 3.733/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DEPÓSITO OU DESCARTE DE LIXO, ENTULHO E OUTROS MATERIAIS EM CALÇADAS, VIAS PÚBLICAS E ÁREAS PÚBLICAS OU PARTICULARES; REMOÇÃO DE RESÍDUOS E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS; O TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO ADEQUADOS DO ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2014

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Lei3.856/2015 27/06/2015ALTERAincisos I, II e III do § 1º do art. 6º; §§ 2º e 3º do art. 6º

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