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  Lei 3.556/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.943, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3414, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.458/2011 23/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.414/2011 01/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei2.943/2007 15/07/2007ALTERAart. 9º; art. 12; arts. 31 ao 45; Nomenclatura "Classes e Padrões; texto do Capítulo XI; Nomenclatura "Secretaria de Gestão e Controle" disposta no art. 58; Itens dos Anexos VIII e IX;
Lei2.943/2007 15/07/2007REVOGAincisos II e III do art. 50; parágrafo único do art. 66;
Lei2.943/2007 15/07/2007INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 66
Lei2.943/2007 15/07/2007MENCIONAart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.565/2012 11/06/2012ALTERAinciso III do art. 37; Nomenclatura de Cargo constante na Tabela de Vencimentos do Anexo IX

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