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  Lei 3.150/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUADRO DE LICENÇA DE CAIAQUE, DA LEI Nº 1680/97, PASSANDO 1 (UMA) LICENÇA DA PRAIA DAS TONINHAS PARA A PRAIA DA MARANDUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.680/1997 19/12/1997ALTERAQuantidade de Licenças na Praia de Toninhas no Quadro II
Lei1.680/1997 19/12/1997INCLUIQuantidade de Licenças na Praia de Maranduba no Quadro I

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