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  Lei 3.125/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2299, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.299/2003 02/01/2003ALTERAart. 1º; § 2º do art. 6º
Lei2.299/2003 02/01/2003INCLUIParágrafo Único ao art. 2º; Parágrafo Único ao art. 10; §§ 1º e 2º ao Art. 14.
Lei2.299/2003 02/01/2003REVOGA§ 5º do art. 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.308/2010 29/04/2010MENCIONA

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