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  Lei 2.796/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2678/05 QUE INSTITUIU A URNA DO POVO PARA ACRESCENTAR UM PARÁGRAFO 2º NO ART. 5º, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 1º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2006

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Lei2.678/2005 14/07/2005ALTERAparágrafo único art. 5º para § 1º
Lei2.678/2005 14/07/2005INCLUI§ 2 ao art. 5º

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