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  Lei 2.729/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.680/97 QUE DISPÕE SOBRE ESPORTES NÁUTICOS, NO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA RENOVAÇÃO E PEDIDOS NOVOS DE LICENÇA, E À LOCAÇÃO DE PRANCHAS DE SURF E SIMILARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2005

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Lei1.680/1997 19/12/1997ALTERAparágrafo único do artigo 1º e quadros a que se refere o artigo 2º; artigo 6º
Lei1.680/1997 19/12/1997INCLUIparágrafo único ao artigo 6º; letra "h", no inciso V, do artigo 7º

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