Melhore sua busca

  Lei 2.676/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, TRANSFERINDO O PROCON DO GABINETE DO PREFEITO, PARA A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.299/1993 19/10/1993MENCIONA§ 1º do Art. 11
Lei1.299/1993 19/10/1993MENCIONAÓrgão de Proteção ao Consumidor - PROCON
Lei1.299/1993 19/10/1993ALTERARenumerados os Órgãos indicados na letra "B"
Lei1.299/1993 19/10/1993INCLUINúmero 2.4 como Órgão de Proteção ao Consumidor - PROCON

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 UBATUBA. Todos os direitos reservados.