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  Lei 1.177/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ANEXO IV - TABELA DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 711 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1992

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Lei711/1984 14/02/1984ALTERAMódulo 7; Módulo 8; Módulo 12; Módulo 15A; Módulo 16; Módulo 17; do anexo IV.
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAparágrafo 1º do art.38

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