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  Lei 1.169/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26/9/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1992

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