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  Lei 2.425/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 26/A, DA LEI Nº 711/84 - PLANO DIRETOR FÍSICO DE UBATUBA, PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DE OFICINA DE ROUPAS E DE OBJETOS DE HIGIENE PESSOAL, OPERADA POR COSTUREIRAS COOPERATIVADAS, NA RUA DAS MAGNÓLIAS, NA CIDADE CAROLINA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2003

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Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAAnexo III
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIparágrafo único ao art.26/A

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