Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1144/92, QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADES DE APOSENTADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/1992

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Lei1.144/1992 22/01/1992ALTERAparágrafo o artigo 1º; parágrafo único passa a Parágrafo 1º
Lei1.144/1992 22/01/1992INCLUIParágrafo 2º ao art. 1°

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