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  Lei 2.281/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES INSTALADOS NAS AVENIDAS IPERIOG E 9 DE JULHO, A OCUPAR PARTE DA ÁREA PÚBLICA DO "CALÇADÃO" DEFRONTE AO SEU ESTABELECIMENTO, PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.931/2016 16/07/2016ALTERAInciso I, do art. 1º

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