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  Lei 2.078/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 711/84 - PLANO DIRETOR FÍSICO DE UBATUBA, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 63, DISPENSANDO DA PUBLICAÇÃO DE DECRETO A APROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTO DE LOTES EM ATÉ 6 (SEIS) UNIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2001

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Lei711/1984 14/02/1984ALTERAparágrafo único ao seu art. 63

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