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  Lei 2.061/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAMPINGS, INDÚSTRIAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2001

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ALVARÁ

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.648/1997 27/10/1997MENCIONA
Lei1.080/1991 26/04/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.095/2001 16/10/2001ALTERAo § 2º, do art. 1º

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