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  Lei Complementar 25/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2022

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Lei Complementar09/2018 19/12/2018ALTERA§6° do art. 3°; alíneas "n" e "o" do art. 5°; art. 6º; art. 7°
Lei Complementar09/2018 19/12/2018INCLUIArt. 4°-A incisos e alíneas; 4°-B e §§; Art. 11-A; Art. 4º caput; incisos I ao X; §§ do 1 º ao 4º; Inciso I ao § 6º do art. 3º
Lei Complementar09/2018 19/12/2018REVOGAArt. 4º caput; incisos I ao X; §§ do 1 º ao 4º

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