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  Emenda a Lei Orgânica 47/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2020

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 33
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAo caput do Art. 76
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990INCLUI§ 3º do Art. 76

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