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  Lei 4.348/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.956, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020

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Lei3.956/2016 21/11/2016INCLUIInciso IV ao art. 8°; Alíneas "a", "b", "c", "d" ao inciso III do art. 9°; "texto" no final do inciso II do art. 12.
Lei3.956/2016 21/11/2016ALTERA Inciso III do art. 9°.
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 40

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