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  Lei 3.811/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 1.680 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 E DA LEI 3.162 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2014

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Lei3.162/2008 19/12/2008MENCIONA
Lei1.680/1997 19/12/1997ALTERAcaput do art. 2º; caput e inciso I do art. 6º; inciso V do art. 7º
Lei1.680/1997 19/12/1997INCLUIincisos I, II, III, IV, V, VI, VII e §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º; § 1º e incisos I a IV, § 2º; § 3º e inciso I, alíneas "a" a "d", inciso II, alíneas "a" a "e", §4º e incisos I a IV, §§ 5º, 6º, 7º e incisos I a III, §§ 9º e 10, todos ao art. 6º; incisos VI
Lei1.680/1997 19/12/1997REVOGAparágrafo único do art. 2º

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