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  Emenda a Lei Orgânica 42/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AS ALÍNEAS A E B AO INCISO II DO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE NA ELABORAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990INCLUIalíneas "a" e "b" ao inc. II do art.158

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