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  Decreto Legislativo 04/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo01/2009 30/04/2009ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo04/2013 11/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo02/2015 16/09/2015MENCIONA

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