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  Emenda a Lei Orgânica 35/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 212 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E RESTABELECE A REDAÇÃO ANTERIOR DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2009

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAArt. 212; Parágrafo único do art. 212;

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