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  Resolução 02/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 E EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 218 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV.
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERAArt. 84;
Resolução06/1972 28/12/1972REVOGAParágrafo único do Art. 218.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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