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  Lei 2.855/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA O QUADRO DO ARTIGO 12 DA LEI 2299, DE 02 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, (SERVIÇO DE TÁXI), NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2006

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Lei2.299/2003 02/01/2003ALTERAArt. 12 e incisos III, IV, VI, VII.
Lei2.299/2003 02/01/2003INCLUIincisos VIII e IX; §§ 5º e 6º ao art. 12
Lei2.299/2003 02/01/2003MENCIONAincisos VI e IX do art. 12

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