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  Lei 2.653/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (POSTOS DE GASOLINA), NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.382/2011 09/07/2011ALTERAIncisos I, II e III do Art. 3º
Lei3.263/2009 30/11/2009REPRISTINA
Lei2.951/2007 26/07/2007REVOGA TOTALMENTE

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