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  Lei 2.195/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.680/97, QUE DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPORTES NÁUTICOS, INCLUINDO MAIS 5 (CINCO) AUTORIZAÇÕES PARA "BANANA BOAT", SENDO 3 (TRÊS) PARA A PRAIA DO SAPÉ, 1 (UMA) PARA A DAS GALHETAS, E MAIS 1 (UMA), PARA A MARANDUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2002

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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