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  Emenda a Lei Orgânica 20/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Art. 1º Os incisos I, II e III do artigo 264 da Lei Orgânica do Município de Ubatuba passam a ter a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2001

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAOs incisos I, II e III do art. 264

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