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  Emenda a Lei Orgânica 19/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Art. 1º Fica acrescentada ao capítulo II – Desenvolvimento Urbano, na Seção II - do Transporte e do Sistema Viário, contendo o Artigo 202/A com a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2001

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990INCLUI Artigo 202-A ao cap II, seção II

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