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  Lei 2.038/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 840/86, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO NAS PRAIAS, E A LEI 1.294, QUE DISPÕE SOBRE COMÉRCIO AMBULANTE, AUTORIZANDO A ASSOCIAÇÃO UBATUBA DE SURF - AUS, JUNTAMENTE COM AS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRRO, A COLABORAR COM A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO FIEL CUMPRIMENTOS DESSAS LEIS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 26/03/2001

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COMÉRCIO

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