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  Lei 104/1967 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei489/1977 30/08/1977ALTERAitem II do art.59
Lei481/1977 19/05/1977REVOGAart.27, 28 e 29
Lei312/1971 18/01/1971ALTERAparágrafo 1º do artigo 132
Lei256/1969 15/09/1969MENCIONA
Lei142/1967 12/12/1967ALTERAinciso II, do artigo 86

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