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  Emenda a Lei Orgânica 27/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 51 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PARA PODER O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2003

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Emenda a Lei Orgânica21/2001 04/10/2001MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica21/2001 04/10/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAArt. 51

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