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  Lei 4.233/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1680, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019

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Lei1.680/1997 19/12/1997ALTERAInciso I do Art. 2°; § 2° do Art. 6°; Art. 78
Lei1.680/1997 19/12/1997REVOGA§ 2° do Art. 2°; § 1° do Art. 78
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 41

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