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  Lei 4.299/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.490/2012 02/03/2012MENCIONAFundo Municipal de Meio Ambiente
Lei3.258/2009 24/11/2009MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiental;
Lei3.258/2009 24/11/2009REVOGAIncisos XXII e XXIII do art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.623/2024 12/08/2024INCLUIartigos 8º-A e art. 28-A
Lei4.424/2021 06/10/2021INCLUI Parágrafo único no art. 33

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