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  Lei 4.271/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.468/2012, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.694/2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020

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Lei3.694/2013 23/10/2013ALTERA§ 1º do Art. 13
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 40

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