Melhore sua busca

  Lei 1.082/1991

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 841/86, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO INGRESSO PELA PORTA DA FRENTE DOS VEÍCULOS PROVIDOS DE CATRACA, ÀS MULHERES EM ADIANTADO ESTADO DE GESTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/1986 21/11/1986INCLUIExpressão final do art.1º; Parágrafos 1º e 2º no art.1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 UBATUBA. Todos os direitos reservados.