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  Lei 4.185/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.293/2020 26/08/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2020
Lei4.284/2020 19/06/2020MENCIONA
Lei4.278/2020 29/04/2020MENCIONA
Lei4.257/2020 19/02/2020MENCIONA
Lei4.240/2019 19/12/2019MENCIONAArt. 26

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