Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXTENSÃO DA LEI Nº 951, DE 14 DE JANEIRO DE 1974, ALTERADA PELA LEI Nº 1.002, DE 16 DE JUNHO DE 1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.179, DE 8 DE JULHO DE 1976.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/09/1983

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Lei714/1984 26/03/1984REVOGA TOTALMENTE

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