Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA MIRIM DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei4.528/2022 01/12/2022MENCIONA

Sobre

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