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  Lei 3.963/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3400, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.605/2012 27/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei3.400/2011 02/08/2011ALTERACaput e § 3º do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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