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  Lei 3.939/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.110/2018 18/10/2018MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017
Lei4.046/2017 15/12/2017MENCIONAinciso IV do art. 26
Lei4.045/2017 15/12/2017MENCIONAinciso IV do art. 26
Lei4.037/2017 16/11/2017MENCIONAinciso IV do art. 26
Lei4.012/2017 25/09/2017MENCIONAinciso IV do art. 26
Lei4.007/2017 06/09/2017MENCIONAinciso IV do art. 26
Lei3.996/2017 17/06/2017MENCIONAinciso IV do art. 26
Lei3.975/2017 27/04/2017MENCIONAart. 26, inciso I
Lei3.962/2016 26/12/2016MENCIONAinciso I, do artigo 26; inciso II do artigo 25;

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