Ementa: CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE AGENTE DE TRÂNSITO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei4.203/2019 12/09/2019ALTERAArt. 2°

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