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  Lei 3.777/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E REVOGA A LEI Nº 1819/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.714/2013 27/11/2013MENCIONAOrçamento Vigente
Lei1.819/1999 06/05/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.577/2023 25/10/2023ALTERA§ 3º, do art. 28
Lei4.473/2022 31/01/2022ALTERAinciso II, do art. 13; art. 15;
Lei4.473/2022 31/01/2022INCLUIinciso III ao art. 13; art. 13-A;

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