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  Lei 3.735/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA, APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM URBANA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.714/2013 27/11/2013MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.238/2019 19/12/2019ALTERA§ 1° do Art. 3°
Lei4.221/2019 06/11/2019REVOGAParágrafo único do Art. 3º
Lei4.221/2019 06/11/2019INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 3º
Lei3.802/2014 02/12/2014MENCIONAPlano Municipal Integrado de Saneamento Básico

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